TARJ - RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PASSAGEIRO EM DECORRÊNCIA DE ASSALTO A ÔNIBUS.
«Ação de indenização proposta por viúvo e filhos menores de passageira de ônibus morta em razão de queda do veículo, ocasionada durante um assalto. Responsabilidade da transportadora face o entendimento de que a frequência com que ocorrem os assaltos no interior dos coletivos da linha, afasta a
hipótese de caso fortuito, só admissível quando se trata de eventos imprevisíveis, o que não é o caso. Pensionamento devido tão-somente aos menores, porquanto o pai dispõe de economia própria; as pensões vincendas são devidas apenas até que os beneficiados atinjam a maioridade. A verba relativa ao FGTS, deverá ser pleiteada perante os gestores do fundo.»
(TARJ - Ap. Cív. 6.086/1997 - Rio de Janeiro - Rel.: Juíza Valéria Maron - J. em 19/02/1997)
