Comissão aprova exigência de sinalizador em edifícios próximos a aeroportos

(5) proposta que obriga os responsáveis por edifícios situados em áreas próximas a aeroportos e a helipontos a instalar, operar e manter equipamentos de sinalização de obstáculos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6748/10, já aprovado pelo Senado.


O projeto inclui essa regra no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Hoje, o assunto já é regulamentado pela Portaria 1.141/GM5, de 1987, da Aeronáutica. Porém, para o relator, deputado José Chaves (PTB-PE), tema “tão caro à segurança aeronáutica” deve estar em lei, evitando-se que, eventualmente, se questione a implementação da norma infralegal. O parecer do relator foi favorável à matéria.

Multa
A proposta prevê multa diária para o responsável pela propriedade que não fizer a instalação ou manutenção do equipamento. Além disso, se a obrigação não for cumprida, o serviço poderá ser feito pela autoridade competente, mas deverá ser pago pelo infrator.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, e agora será analisada de forma conclusiva pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6748/2010