Fernando Chucre: medida pode resolver falta de recursos para sinalização.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7601/10, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que permite a realização de parcerias público-privadas (PPPs) para a instalação e manutenção de sinais e placas de trânsito em áreas urbanas, mediante compensações de caráter não remuneratório. O texto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Pela proposta, os contratos serão assinados nos mesmos termos das operações urbanas consorciadas previstas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). Essas operações são definidas como um conjunto de medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com participação da iniciativa privada, para melhorias em infraestrutura e valorização ambiental.
Chucre explica que a empresa privada que se interessar pela parceria poderá ter, como benefício, a permissão para divulgar seu logotipo nas placas de sinalização que serão instaladas. Ele esclarece ainda que o projeto proíbe qualquer remuneração em dinheiro porque, caso contrário, o contrato deixaria de ser de parceria, passando a ser uma prestação de serviço convencional, sujeita às regras da licitação pública.
Falta de investimentos
De acordo com o parlamentar, as vias públicas brasileiras carecem de sinalização adequada, principalmente devido à falta de investimentos. Chucre aponta as PPPs como uma solução para a falta de recursos dos municípios.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Blogueiro
As leis em nosso país são verdadeiras cirandas. Por quê?
CAPÍTULO VII
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.
Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.
Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.
“Chucre explica que a empresa privada que se interessar pela parceria poderá ter, como benefício, a permissão para divulgar seu logotipo nas placas de sinalização que serão instaladas”. Já se vê nitidamente que a argumentação é contrária ao artigos 81 e 82. Ademais quem se lembra dos relógios digitais colocados nas vias com publicidade?
Eles foram proibidos pelo CONTRAN devido a distração que ocasionavam aos condutores.
Seria um retrocesso o projeto do deputado permitir a aplicação de logotipos nas sinalizações. Outro fator importante: onde vão parar as arrecadações de dinheiro pelas multas aplicadas aos infratores de trânsito? Só no ano passado em SP entre janeiro e dezembro, de 2009, foram arrecadados R$ 473,3 milhões. Quantia é a maior da história e 22% superior à de 2008.
Em Curitiba, a prefeitura calcula que as infrações registradas podem render até R$ 59,5 milhões, valor que corresponde a 1,6% do orçamento da capital do Estado em 2009, foi de R$ 3,7 bilhões. Em Londrina, o município calcula que terá contabilizado quase R$ 5 milhões, decorrentes de multas de trânsito. Essa quantia equivale a 0,81% do orçamento do município em 2008, algo tem torno de R$ 615 milhões.
