O parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes foi aprovado ontem, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa flexibilização no pagamento foi proposta em projeto de lei (PLS 20/10) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), preocupado com a inadimplência de muitos motoristas que não têm condições de pagar, de uma só vez, multas de trânsito de valores mais elevados.
O relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), concordou com a necessidade de socorro financeiro, mas ressaltou que a medida não ameaça o rigor da legislação de trânsito nem a gestão dos recursos gerados pelas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização rodoviária.
Se os valores das multas ¿ de R$ 53,20 (infrações de natureza leve) a R$ 191,54 (infrações de natureza gravíssima) ¿, isoladamente, não se mostram muito expressivos, Alvaro Dias chama atenção para casos em que o valor inicial da multa é multiplicado por 2, 3 ou 5, podendo chegar a quase R$ 1 mil. (Informações da Agência Senado)
