A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2771/08, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que regulamenta a entrega de mercadorias por meio de bicicleta. Segundo o projeto, as mercadorias entregues devem ter até 12 quilos. Se esse limite for ultrapassado, deverão ser utilizadas bicicletas cargueiras.
O projeto estabelece ainda a responsabilidade conjunta dos empregadores por acidentes que ocorrerem durante as entregas. Além disso, o texto proíbe a contratação de menor de 16 anos como entregador.
O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomendou a aprovação da proposta. Ele concordou com os argumentos do autor, de que a medida será benéfica para o meio ambiente e a saúde do condutor e para a criação de postos de trabalho.
“Outro ponto de destaque é estabelecer um marco regulador para a atividade. As regras propostas, embora simples, tratam de questões importantes, como a segurança do condutor e do trânsito”, disse o relator.
O texto foi aprovado anteriormente pelas comissões de Viação e Transporte; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de um substitutivo. Entre outras medidas, o substitutivo elimina o limite de peso das mercadorias e torna obrigatória a instalação de compartimentos apropriados para o transporte de mercadorias nas bicicletas e triciclos usados na atividade.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
