A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 637/07, que proíbe a vinculação entre a cobrança de multas de trânsito e a remuneração das empresas que instalam "pardais" e outros equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade.
O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), explica que muitos contratos celebrados entre essas empresas e o Poder Público vinculam a remuneração à quantidade de multas, o que faz com que se perca o sentido educativo e preventivo da penalidade. "Quanto mais multas, mais lucro haverá", diz Bezerra.
O relator na Comissão de Finanças, deputado João Dado (SDD-SP), acredita que há um excesso na emissão de multas, justamente porque os contratos firmados com os municípios preveem essa vinculação. Ele defendeu a aprovação do projeto. “O papel educativo dessa prática de controle da velocidade está se perdendo por conta da indústria de multas", disse.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), no entanto, votou contra por acreditar que o projeto interfere na autonomia das prefeituras. “Cada município, de acordo com sua realidade econômica, pode demandar um tipo de equilíbrio nos contratos desse prestador de serviço e de outros que lhe convenha”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-637/2007
Agência Câmara Notícias
