Trânsito Escola – A PL-4615/2012 permite que menor de dezoito anos possa obter a habilitação de trânsito terrestre, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.
Na contramão dos fatos, onde se quer diminuir a maioridade penal, que atualmente é de dezoito anos, a PL-4615/2012 se encontra equivocada. Sabemos que no Brasil a educação para o trânsito não é efetiva, por vários motivos.
Os pais isentam seus filhos de responsabilidades quando estes têm a Permissão Para Dirigir (PPD) e, por exemplo, cometem infração gravíssima, por avanço de semáforo na cor vermelha. A transferência de pontos, que são sete, se faz para a habilitação de algum genitor para que o filho não tenha a PPD cassada, o que provoca o retorno a uma autoescola para reiniciar todo o processo de habilitação, caso queira dirigir automotor.
Sabemos também que muitas autoescolas (CFC), infelizmente, e até prejudiciais aos donos de autoescolas que honram o CTB, mas são prejudicados por outros donos de CFC (Centro de Formação de Condutores) inescrupulosos, não formam cidadãos conscientes e civilizados. Muitas autoescolas apenas mostram vídeos, outras nem isto, só preparando o aluno para fazer provas e ser aprovado em cada uma delas. O resultado é a ineficiência do preceito contido no Código de Trânsito Brasileiro: civilidade.
A educação moral no Brasil é assunto de revolução. Só se ensina ao desenvolvimento intelectual – se bem que o Brasil tem dito os piores resultados em vários anos quando se fala em alfabetizar completamente e formar profissionais qualificado; é só ver o caso dos reprovados, por exemplo, nos Exames da OAB aos bacharéis em direito; recentemente, em SP, os reprovados no exame avaliatório dos futuros médicos – enquanto a moral, as virtudes humanas, quase que desapareceram totalmente. Mas o que se espera de um país onde se vê e sente os atos nefastos da maioria dos agentes públicos políticos quando se fala em corrupção.
A ideia de impunidade, a ausência, ou escassez, de moralidade na Administração Pública em geral pelos representantes do povo só faz tecer mais ainda a teia interminável dos atos de improbidade administrativa (corrupção). Logo, o projeto não é bem-vindo quando não há efetiva civilidade em nosso país.
