A Comissão de Viação e Transportes aprovou quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4595/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que transfere para os estados a competência para emitir registro e licenciamento de ciclomotores. Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), essa função é dos municípios.
O ciclomotor é um veículo de baixa potência, de até 50 cilindradas. Acima desse limite, o automóvel passa a ser considerado uma motocicleta.
De acordo com o relator da proposta, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), muitas cidades brasileiras sequer estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, “nem apresentam condições operacionais para desempenhar as atribuições que o código confere aos governos locais”.
Integração
Com a alteração da lei, conforme destaca, fica com os municípios apenas a competência para registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana e de tração animal. “Essa proposta segue a lógica do próprio código, para que se alcance a melhor coordenação das ações específicas da administração do trânsito”, argumenta o relator.
A comissão rejeitou o PL 1994/11, do deputado Rui Palmeira (Psol-AL), que também transfere o registro e o licenciamento de ciclomotores para os estados.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4595/2009
PL-1994/2011
