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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Justa causa ao trabalhador

TST - JUSTA CAUSA. TROCADOR DE ÔNIBUS. AQUISIÇÃO DE 11 VALES-TRANSPORTE DE UM PASSAGEIRO. FALTA ÚNICA. EXCESSO DE RIGOR. CLT, ART. 482.

«... No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. (...)

Destarte, «in casu», a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa deve ser analisada à luz das circunstâncias delineadas pela Corte de origem, considerando a conduta do Empregado ao longo do contrato de trabalho, que possui intocado histórico funcional, sem punição, de forma a resguardar a proporcionalidade entre a conduta e a penalidade aplicada. Assim, diante dos elementos reportados pelo Regional, verifica-se que a única falta praticada pelo Autor (compra de 11 vales-transporte de um passageiro no dia 22/05/05) não foi suficientemente grave a ponto de ensejar a despedida motivada, por ato de indisciplina ou mau procedimento, pelo que não há violação do art. 482 da CLT. ...» (Min. Ives Gandra Martins Filho).»


(TST - Rec. de Rev. 1.284/2005 - Rel.: Min. Ives Gandra Martins Filho - J. em 12/11/2008)

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