TST condena empresa a pagar R$ 350 mil a motorista acidentado

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de transportes e armazenagem, e manteve

decisão da segunda instância que a condenara a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais e R$ 150 mil por danos materiais a um motorista de caminhão vítima de acidente na estrada.

O motorista prestava serviço à empresa Sada somente há 21 dias, e foi acidentado no retorno de uma viagem ao Paraguai, quando o caminhão tombou num barranco. Em consequência do desastre, ele ficou tetraplégico e com sérios problemas neurológicos.

Embora o juiz de primeiro grau tenha rejeitado a ação inicial, por considerar não haver culpa direta da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao julgar a apelação do motorista, condenou a transportadora com base na teoria da “responsabilidade objetiva”.

Ou seja, decorrente do risco inerente à atividade desenvolvida, no caso a de transporte rodoviário de cargas. De acordo com o TRT, são evidentes os riscos a que estão sujeitas as pessoas que trafegam nas estradas brasileiras, que nem sempre têm boas condições de conservação.

O TRT reforçou a doutrina que amplia a responsabilidade objetiva, na linha de que, “numa sociedade de riscos, os riscos devem ser compartilhados, de forma que receba o encargo mais pesado aquele que faz opção por atividade cuja natureza implica risco para os que dela participam”.

Ainda conforme o acórdão do TRT, o artigo 7º, inciso 28, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva (culpa direta da empresa) para condenação em indenização por dano sofrido em acidente, não afasta a aplicação da responsabilidade objetiva. Este dispositivo dispõe ser também direito do trabalhador “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem incluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Recurso

No julgamento do recurso da Sada Transporte ao TST, a ministra-relatora, Dora Maria da Costa, citou decisões anteriores do TST na linha da responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade desenvolvida pela empresa pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador.

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Trânsito Escola - Comentário: E a responsabilidade do órgão de trânsito sobre a via? Isenta-se? Culpa-se somente a empresa? É a empresa que tem o dever de asfaltar as vias públicas aberta á circulação terrestre? É um empurra para se eximir das responsabilidades: Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 Capítulo VII Da Sinalização de Trânsito Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada. Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

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