O CONTRAN decretou a RESOLUÇÃO N° 390 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 para padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de
autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos.
Vale ler a resolução para saber se defender de multa de trânsito quando a notificação não corresponde a padronização atual.
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