A Comissão de Viação e Transporte aprovou na última quarta-feira (31) proposta que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito, assim como a destinação desses recursos. A divulgação deverá ocorrer de acordo com regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Projeto de Lei 677/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), que defendeu a proposta, mas mudou o texto para inserir a mudança no próprio Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97). “Ao obrigar que os valores arrecadados e sua destinação sejam amplamente divulgados, a proposição oferece à sociedade a oportunidade de fiscalizar a aplicação e cobrar que os recursos sejam investidos nas finalidades estabelecidas”, ressalta.
O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que esses recursos sejam usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
