Governador assina projeto de lei que será publicado hoje
Tido como prioridade pelo governo estadual, o projeto de lei que fecha o cerco a estabelecimentos
que permitem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos deverá ser votado ainda neste mês pelos deputados estaduais da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), segundo o líder do governo na Casa, Samuel Moreira (PSDB).O texto deve ser publicado hoje no Diário Oficial e, a partir disso, passará a ser legalmente de conhecimento dos 94 integrantes da Alesp. Antes de ser votado, o texto precisa ainda passar por análise das comissões - que irão dar o parecer sobre a legalidade, viabilidade, etc. - e também ficar "aberto" para receber as propostas de deputados, chamadas de emendas.
"A recepção deles [deputados estaduais] é boa e receberam o projeto com bastante entusiasmo", afirmou Moreira.
Após a votação em plenário - sem data exata para acontecer - ele volta para o governador para sanção (a possibilidade de veto é praticamente nula, já que o projeto é de interesse do governo do Estado).
Após aprovação de Alckmin, ele ainda precisa ser regulamentado até entrar em vigor. A estimativa é de que até o final do ano ele comece a vigorar.
Rigor
O projeto prevê o fechamento do comércio que for flagrado desrespeitando a norma e multas pesadas caso não informe adequadamente sobre a proibição. A multa é de até R$ 87,2 mil.
O texto estabelece que o comerciante é responsável caso um menor seja flagrado ingerindo álcool em suas dependências. Além disso, indica que as bebidas devem estar em prateleiras separadas.
