A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 207/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será arquivada, a menos que haja recurso para ser analisada pelo Plenário.
O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), lembrou que o texto é idêntico ao Projeto de Lei 3292/08, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado na legislatura passada depois de ter sido rejeitado na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O argumento levantado à época foi de que o assunto já havia sido disciplinado pela Lei Complementar 121/06, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e ao Roubo de Veículos e de Cargas.
Leal usou o mesmo argumento ao defender a rejeição da proposta. Ele afirmou que o projeto é “inócuo, ou seja, com conteúdo incapaz de promover qualquer inovação ao ordenamento jurídico”.
Íntegra da proposta:
* PL-207/2011
'Agência Câmara de Notícias'
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