Com vistas a regulamentar o registro e licenciamento de veículos ciclomotores em São Cristóvão, o Promotor de Justiça, Dr. Augusto César Leite de Resende, da Promotoria de Justiça Especial do Município, reuniu representantes do Município de São
Cristóvão, Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte SMTT e Câmara de Vereadores de São Cristóvão para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta TAC.Para elaboração do TAC, a Promotoria considerou a ausência de registro e licenciamento de ciclomotores e o alto volume de processos criminais que tramitam no Juizado especial Cível e Criminal da Comarca do Município. O grande número de ciclomotores que trafegam pelas ruas são-cristovenses são guiados por condutores sem a devida Autorização para Condução de Ciclomotor ACC ou Carteira Nacional de Habilitação.O Termo de Ajustamento de Conduta considerou, ainda, as funções institucionais do Ministério Público, dentre as quais destaca-se a legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses relacionados à preservação dos interesses difusos e coletivos da sociedade. Por isso, o descumprimento do ajustado, sujeitará os agentes públicos responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Do ajustado
Em uma das cláusulas ajustadas, o Município de São Cristóvão comprometeu-se a, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar à Câmara de Vereadores, projeto de lei que disponha sobre o registro e licenciamento obrigatórios dos veículos. A Câmara deverá deliberar e votar o projeto em 60 (sessenta) dias.
Conforme o TAC, a SMTT comprometeu-se a aumentar e efetivar, maior controle e fiscalização de motoristas de ciclomotores devidamente habilitados, em circulação nas vias públicas municipais, promovendo maior segurança no trânsito.
Ministério Público do Estado de Sergipe
