A Câmara analisa o Projeto de Lei 7488/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga os proprietários de automóveis a contratarem um seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros, com cobertura de até R$ 10 mil.
Para o deputado, a medida complementará o objetivo do DPVAT, que é o seguro obrigatório que cobre danos pessoais provocados pelos proprietários de automóveis contra terceiros. Pela proposta, as indenizações por danos materiais serão pagas independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.
"Tal como acontece hoje em relação ao DPVAT, a emissão do certificado anual de licenciamento estará condicionada ao pagamento do novo seguro", explicou Dr. Rosinha. "Se o proprietário do veículo for flagrado sem esse documento, que é de porte obrigatório, ficará sujeito a multa e a retenção do veículo até a regularização da situação", acrescentou.
A proposta muda a Lei 6194/74, que trata sobre o DPVAT.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com a obrigatoriedade do DPVAT e está pronto para ser votado em Plenário.
