A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 2486/10, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que susta a eficácia de todos os dispositivos da Resolução 282/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa resolução possibilita que os departamentos de trânsito estaduais (Detrans) deleguem a empresas privadas os serviços de vistoria de veículos.
O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), recomendou a rejeição da matéria, apesar de o autor afirmar que a resolução contraria o interesse público ao privatizar a atividade.
Quintão explicou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) permite à União delegar a atribuição de vistoriar veículos aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados. “O fato de atribuir explicitamente aos Detrans a possibilidade de realizar a atividade de vistoria não impede que a iniciativa privada possa realizá-la. Na época da edição do código, o repasse de algumas atividades para estados e municípios foi necessário para o perfeito funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito”, explicou o relator.
A comissão também rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 2490/10, que tramita em conjunto e trata do mesmo assunto.
Tramitação
Os textos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PDC-2486/2010
