Detran oferece novo serviço para liberar veículos rebocados

Sobre o guinchamento do veículo

Trânsito Escola

CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

(...)

  IV - apreensão do veículo;

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.

CAPÍTULO XVII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
 

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo; 

 VIII - transbordo do excesso de carga.

Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.

§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
 

Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberada depois de sanada a irregularidade e pagas às despesas de remoção e estada.·. 

Constituição Federal de 1988

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; 

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 

MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES - ILEGALIDADE
- NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO INFRATOR -

É ilegal o ato da autoridade de trânsito de condicionar o licenciamento de veículos ao prévio pagamento de multas, mesmo que comprovada a notificação regular do devedor, já que o Estado dispõe de meios judiciais próprios para cobrá-las, quais sejam os executivos fiscais. Sujeita-se a Administração, assim como os particulares, e diante do primado da igualdade de todos perante à lei, ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Ainda que regularmente notificado o infrator de trânsito, caracteriza ato arbitrário da autoridade inquinada como coatora e autoriza a concessão da segurança, o condicionamento de licenciamento ao prévio pagamento de multas; (...) (TJSC
- AC - MS 98.013466-8 - Canoinhas - Rei. Des. Carlos Prudéncio-J. 10.11.1998)

Nota-se que o veículo só pode ser removido para o depósito do DETRAN quando:

1)    O condutor não estiver presente;

2)    Quando algum equipamento de segurança ou qualquer condição do veículo não pode ser consertado no local do cometimento da infração, ou seja, quando do guarda de trânsito flagrar.·. 

A constituição garante que todos são inocentes até que se prove o contrário. Logo, a restituição de veículo mediante pagamento de multas e taxas de estadia é inconstitucional.

Por isso que existe a defesa prévia para o condutor (suposto) infrator. Este quando notificado tem até quinze dias para enviar defesa diante de multa aplicada.

A não retirada do veículo só acontece quando há multas e se esgotou no STF – caso aconteça – a defesa do infrator.