Rejeitado projeto que cria seguro obrigatório nas rodovias

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados concedeu parecer pela rejeição de proposta que obriga as rodovias pedagiadas do País a contratarem seguro de acidentes pessoais em benefício dos condutores e passageiros de veículos que por elas transitarem.


De autoria do deputado José Stangarlini (PSDB-SP), o Projeto de Lei 6779/2010 prevê que os valores das indenizações serão os mesmos pagos pelo Dpvat (Seguro Obrigatória de Veículos Automotores de Vias Terrestres).“A instituição do seguro, nos moldes mencionados, acaba por propiciar benefícios de elevado alcance social, assegurando o pagamento de valores, além de contribuir para a melhoria das condições de tráfego e de segurança nas estradas pedagiadas”, justificou o parlamentar em seu projeto.

A proposta ainda prevê multa pelo não cumprimento da norma – que deve ser equivalente a 100 vezes o maior capital segurado. A reincidência do descumprimento acarretará uma multa equivalente ao dobro da primeira, segundo prevê o texto.

Para o relator da medida na comissão, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), a justificativa de Stangarlini não se sustenta. “Se a questão é proporcionar incentivos para que o administrador da rodovia reduza acidentes, pois estaria dessa maneira também reduzindo despesas com pagamento de indenizações, melhor seria que a regra sugerida valesse para as rodovias conservadas pelo poder público que, em geral, estão em muito pior situação do que as rodovias delegadas à iniciativa privada”, argumentou Reis em relatório.

O parlamentar ainda ressaltou no texto que a relação entre as concessionárias e o usuário da rodovia é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. “Sendo assim, a morte, as lesões ou a perda patrimonial cuja causa esteja relacionada ao aspecto defeituoso da prestação do serviço de manutenção e controle da rodovia, inclusive sob concessão, dão causa a indenização judicial na extensão dos danos havidos, não importando que já se tenha pago o seguro Dpvat”, completou em relatório.[7]

Mesmo rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, a medida ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo.