A Campanha Fiscal Cidadão objetiva o acompanhamento dos cidadãos as atuações do Ministério Público.
Das decisões divulgadas pelo MP, os cidadãos poderão verificar se tais decisões estão sendo cumpridas pelos prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, ou seja, qualquer cidadão poderá ser um fiscal enviando fotografias, vídeos, áudios e textos diretamente para o promotor de justiça que esteja atuando no caso específico.
No site do MP-RJ é possível escolher listas de decisões; o cidadão escolherá uma decisão (clicar) para, em seguida, preencher formulário contando a irregularidade flagrada. Além do formulário disponibilizado, o cidadão poderá enviar anexo, de até 10 mb, contendo fotos, áudio ou vídeo.
O MP (apesar de ser um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário), está agindo com o seu dever (Estado de Direito). Assim, todo o aparato do Estado - a defesa do consumidor é uma obrigação do Estado (artigo 5°, XXXII) deve: garantir a dignidade humana (artigo 1°) e a existência digna dos consumidores, que é um dos princípios da Ordem Econômica; construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3°), que é um dos objetivos da República Federativa do Brasil; simultaneamente, a União, os Estados-membros e o Distrito Federal devem impor as leis que garantem os direitos dos consumidores (art. 24). O bom desempenho do Ministério Público traz benefícios e evita danos aos consumidores. E estes têm o dever de cobrar conduta exemplar de quem se compromete [Estado] a servi-los [povo].
Para acessar o site do MP: FISCAL CIDADÃO | Consumidor Vencedor – RJ
Selo Trânsito Escola:
