A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4657/09, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que exige a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
A proposta, que já foi aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Seguridade Social e Família; segue para análise do Senado.
A reserva de assentos deve atender idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e acompanhadas por crianças de colo. A proposta altera a Lei 10.048/00, que já garante prioridade a essas pessoas, mas não especifica que os terminais de transporte são obrigados a cumprir a determinação.
O relator da proposta na CCJ, deputado Felipe Maia (DEM-RN), ressaltou que é competência do Congresso legislar sobre transporte, de acordo com a Constituição Federal. “A matéria é constitucional, e, no que concerne à juridicidade, ela observa os princípios gerais do direito adotados pelo nosso sistema jurídico. Por isso, nosso voto é pela aprovação da proposta”, disse.
Íntegra da proposta:
PL-4657/2009
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS
