323/11, do deputado Giacobo (PR-PR), que proíbe a terceirização da vistoria em veículos.
As vistorias por empresas credenciadas foram liberadas pela Resolução 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O deputado propõe a sustação dessa norma, por considerar que o órgão extrapolou seu poder.
Para Giacobo, como o Código de Trânsito Brasileiro diz explicitamente que as vistorias deverão ser realizadas pelos Detrans, apenas uma outra lei aprovada pelo Congresso Nacional poderia ampliar esse poder para outras empresas.
“Apesar de caber ao Contran normatizar os procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos, o Código de Trânsito atribui aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal o dever de vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos”, afirma.
Além de ampliar o rol de entidades que podem vistoriar os veículos, a resolução também contém normas para a regularização e numeração de motores.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
PDC-323/2011
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS
