Por maioria de votos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou acolhimento a recurso de apelação cível interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença do Juízo da Sexta Vara Cível da Capital, que condenou a empresa ao pagamento de indenização a uma vítima de acidente de trânsito no valor de R$13,5 mil. A decisão foi nos termos do voto do primeiro vogal, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
O valor é o máximo previsto a ser pago nos casos que envolvem o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos, DPVAT (Artigo 7º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 8.441/92). A seguradora pediu reforma na sentença, proferida nos autos da Ação de Cobrança Rito Sumário de Seguro Obrigatório (nº1599/2008), alegando que a Medida Provisória nº 451/08 disciplina o valor da indenização proporcional ao grau de invalidez e que a ação não teria comprovado o grau da invalidez da vítima. Pediu, ainda, caso a condenação fosse mantida, que o valor da mesma seguisse uma graduação conforme a lesão ocorrida, por via de perícia médica, de até R$2.430,00.
De acordo com o relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento de que é possível a cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, com amparo no art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei n. 8.441/92. Contudo, o magistrado foi voto vencido.
O primeiro vogal, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, considerou que a MP 451/08, em seu artigo 20, resolve a questão, pois afirma que somente produz efeito a partir da data da publicação, que ocorreu em 16 de dezembro de 2008. “De forma que, ocorrendo o acidente antes dessa data, aplica-se a regra em vigor na data do sinistro”, pontuou. O acidente ocorreu em agosto de 2007. Conforme o magistrado, a Lei nº 6.194/74, em seu artigo 5º, dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.
Também participou do julgamento o desembargador Marcos Machado (segundo vogal).
FONTE: O DOCUMENTO
