Preço com ágio: autoescola cobra valor a mais do que fixado pelo DETRAN
A taxa no DETRAN custa, por exemplo, R$ 40,00 (quarenta reais), mas na autoescola cobra R$ 100,00 (cem reais). O DETRAN é uma autarquia e a autoescola ou CFC é permissionário e deve respeitar as regras do DETRAN. Os R$ 40,00 são tabelados, logo a autoescola que acrescenta valores aos R$ 40,00 comete ágio, e isto é crime contra economia nacional.
Reclame e exija seus direitos como consumidor e como cidadão consciente que combate crimes à economia brasileira. Exija a cobrança correta que é de R$ 40,00. O dono da autoescola se nega? Vá a uma delegacia e relate o fato. Pode também não falar nada, pagar a taxa imposta pela autoescola (R$ 100,00), pedir nota fiscal discriminando o valor pago (qual a finalidade do pagamento feito) e, depois ir à delegacia.
Se a autoescola disser que os R$ 60,00 (sessenta reais) cobrados a mais (taxa do DETRAN de R$ 40,00 mais os R$ 60,00, da autoescola, que totalizam R$ 100,00) são para agendar novas aulas você, consumidor (a) só aceita se quiser, se achar necessário. A autoescola não pode impor nada ao consumidor.
Amparo legal: artigo 39, incisos I, V e X, e artigo 66 do CPDC.
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