A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2607/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que permite ao segurado nos contratos de seguros de automóveis escolher a oficina que fará os reparos em seu veículo em caso de acidente.
O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e das emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação, quando esse colegiado aprovou a proposta em abril deste ano.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor no ano passado. A proposta segue agora para análise do Senado.
A reunião da CCJ continua no plenário 1.
