Direito de refazer prova de direção veicular

TJ-SP - Apelação APL 73345020088260408 SP 0007334-50.2008.8.26.0408 (TJ-SP) [3]

Data de publicação: 09/05/2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (autoescola) - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Os regramentos de regência expedidos pela autoridade de trânsito indicam que a autora poderia realizar novo exame prático de direção veículo em um ano a partir da data de sua última reprovação, para que pudesse obter carteira nacional de habilitação na categoria B - Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame à consumidora, que foi irregularmente privada deste direito na via administrativa ao argumento de que seu processo de habilitação havia sido extinto em razão do tempo - Recurso provido.

This work is licensed under a Creative Commons Attribution Non-commercial No Derivatives license. Permissões além do escopo desta licença podem estar disponível em: transitoescolaeducacao@gmail.com A não ser de fontes replicadas, que podem ser modificadas, comercializadas, de acordo com suas respectivas licenças.