Pesquisar este blog

sábado, 13 de julho de 2013

Ausência de marcação de prova por experiência técnica de instrutor de trânsito

TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 207487420118070009 DF 0020748-74.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2012

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTO-ESCOLA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DO EXAME JUNTO AO DETRAN/DF. AUTOR NÃO APTO. CONCLUSÃO CONFERIDA PELO INSTRUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

O AUTOR/RECORRENTE ALEGA QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ, AUTO-ESCOLA, PARA OBTENÇÃO DA CNH CATEGORIAS A-B, MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 930,00 (NOVECENTOS E TRINTA REAIS), CONTUDO A RÉ, A DESPEITO DE TER MINISTRADO AS 27 ( VINTE E SETE) AULAS PACTUADAS, DEIXOU DE MARCAR O EXAME JUNTO AO DETRAN/DF. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO AOS PLEITOS DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS.

O RÉU/RECORRENTE, EM SEDE RECURSAL, SUSTENTA QUE DEVERIA SER INVERTIDO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O RECORRIDO OBSTACULIZOU O ACESSO DO RECORRENTE À PROVA EM RAZÃO DE NÃO ESTAR APTO. POR FIM, PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE REALIZAR A SUA PROVA PRÁTICA, CAUSANDO-LHE DANOS DE ORDEM MORAL.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DE ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A RÉ/RECORRIDA CUMPRIU COM O OBJETO DO CONTRATO E MINISTROU AS VINTE E SETE AULAS PROGRAMADAS, BEM COMO QUE O AUTOR/RECORRENTE NÃO FOI CONSIDERADO APTO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME JUNTO AO DETRAN/DF, REQUISITO ESTE INDISPENSÁVEL PARA MARCAÇÃO DO TESTE, CONFORME SE DEPREENDE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE F. 44 -45.

O RECORRIDO NÃO PODE SER COMPELIDO A DETERMINAR A MARCAÇÃO DO EXAME, QUANDO, POR SUA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, CONCLUIR QUE O CANDIDATO NÃO ESTÁ AINDA EM CONDIÇÕES DE P ARTICIPAR DO TESTE. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, UMA VEZ QUE A CONTRAPRESTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA PELA RÉ/RECORRIDA. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /1950.

ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995....

This work is licensed under a Creative Commons Attribution Non-commercial No Derivatives license. Permissões além do escopo desta licença podem estar disponível em: transitoescolaeducacao@gmail.com A não ser de fontes replicadas, que podem ser modificadas, comercializadas, de acordo com suas respectivas licenças.
ACESSE OS LIVROS DIGITAIS DE TRÂNSITO ESCOLA NO AMAZON

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional. Cópia e distribuição, sem fins lucrativos. Permissões, além do escopo desta licença — Creative Commods —, podem estar disponíveis em: http://transitoescola.blogspot.com.br/ A cópia — de qualquer vídeo aula, simulados e textos produzidos por Trânsito Escola — é permitida, desde de que cite este site / blog (colocar URL completo do texto ou 'postagem'). A não ser de fontes replicadas, que podem ser modificadas, comercializadas, de acordo com suas respectivas licenças.