Se a lógica do senso comum valesse para efeito de julgamento dos deputados que participaram e derrubaram a inadmissibilidade da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal, em reunião da CCJC na quinta (31/03), 60% deles não poderiam ocupar suas funções públicas.
Dos 43 deputados responsáveis pela aprovação da PEC da Redução, 25 têm problemas na justiça e estão envolvidos em algum processo criminal. Os outros 16 (também segundo a lógica punitiva hegemônica) tem melhores advogados.
“Lugar de bandido é na cadeia!” E o que fazer com os “maiores infratores”?
Um dos principais argumentos usados pelos parlamentares para justificar a necessidade de levar à frente a proposta de redução da maioridade penal é o fato de, segundo pesquisas, mais de 90% da população ser favorável à alteração da lei.
Sim, é preciso reconhecer que há um majoritário, porém superficial posicionamento sobre o tema, muito mais fruto da campanha massiva promovida pelos grandes meios de comunicação, que estimula o sentimento de medo e vingança em relação aos adolescentes em conflito com a lei, do que propriamente uma opinião coletiva resultante de uma análise mais séria do assunto.
Mas usemos para efeito de reflexão a mesma lógica: qual a opinião da população acerca dos políticos? E dos deputados? E do Congresso Nacional? Qual a diferença entre um político corrupto e um assassino qualquer? Que criminoso é mais perigoso, o deputado que vende emenda parlamentar e negocia propinas ou o “traficante-delinquente-marginalzinho-vagabundo-preto-tá-com-dó-leva-pra-casa” ali da esquina?
Quem precisa de leis severas que lhes garantam punição e cadeia são os jovens brasileiros!
O debate sobre a redução da maioridade penal nos coloca defronte ao imaginário racista e preconceituoso – próprio da sociedade brasileira – de que há certas pessoas que colocam a sociedade em risco; de que precisamos nos ver livres delas; de que, se possível, elas devem ser mortas; de que ao menos devem ser presas, quanto mais e quanto antes. E de que essas são verdades inquestionáveis, mesmo que a realidade dos fatos demonstrem o contrário e mesmo que os julgadores sejam tão ou mais criminosos que os julgados.
Abaixo, a ficha corrida, a capivara, a síntese do currículo lattes dos nobres deputados responsáveis pela avaliação favorável à PEC da redução na CCJC.
1 Aguinaldo Ribeiro - Investigado pela operação Lava Jato
2 Alceu Moreira - Ficha suja
3 Alexandre Leite - Crime eleitoral
4 Altineu Cortes - Multa por campanha antecipada 2012
5 André Moura - Investigado por compra de votos (2006)
6 André Fufuca
7 Arnaldo Faria Sá
8 Arthur O. Maia
9 Bonifácio Andrade - Porte ilegal de arma
10 Bruno Covas - Caixa 2
11 Capitão Augusto
12 Covatti Filho
13 Cristiane Brasi - lCrime eleitoral
14 Danilo Forte - Crime eleitoral e em leis de licitações
15 Dr. João
16 Elmar Nascimento
17 Evandro Gussi
18 Fausto Pinato
19 Felipe Maia - Investigado pelo TCU: Dono de empresa que presta serviço ao governo
20 Giovani Cherini - Captação ilícita de sufrágio
21 João Campos - Investigado por embolsar o salário de funcionários
22 José Carlos Aleluia - Máfia das ambulâncias
23 Juscelino Filho - Crime eleitoral
24 Laerte Berssa
25 Laudivio Carvalho
26 Lincoln Portela - Compra superfaturada de ambulâncias (Operação Sanguessuga)
27 Luciano Ducci - Crime eleitoral
28 Marco Tebaldi - Lei de licitações e responsabilidade fiscal
29 Marcos Rogerio
30 Paes Landim - Crime eleitoral
31 Pastor Eurico
32 Paulo Freire - Venda de emendas parlamentares
33 Paulo Magalhães - Crime eleitoral
34 Prof. Victorio Galli
35 Ronaldo Fonseca
36 Rossoni - Funcionários fantasmas
37 Sandro Alex
38 Sergio Souza - Operação Gafanhoto – desvio de verba assembleia legislativa paraná
39 Sergio Zveiter
40 Silas Câmara - Crime eleitoral
41 Valtenir Pereira - Crime eleitoral
42 Veneziano Vital - Improbidade administrativa
43 Vitor Valil
Fonte: Carta Capital
