Com a nova licitação, 376 Centros de Formação devem funcionar em SC.
Lei da Alesc determina que autoescolas funcionem somente com licitação.
Na tarde desta quinta-feira (1), uma audiência pública para definir as regras da nova licitação dos Centros de Formação de Condutores (CFC's) foi realizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), através da Gerência de Licitações e Contratos.
De acordo com um estudo feito e apresentado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Santa Catarina terá 376 CFCs e elas serão distribuídas nas 30 regiões policiais e em Florianópolis.
Luciana da Silva Pinto Macial, delegada e gerente de Licitações e Contratos da SSP relata que o encontro serviu para esclarecer dúvidas em relação às licitações. "Os proprietários de autoescolas e representantes dos sindicatos puderam ouvir atentamente as propostas e apresentar as suas sugestões", afirmou ela.
Há 10 anos, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) obriga as autoescolas a funcionarem somente com licitação. Porém, isso nunca ocorreu. Desde então, os novos centros de formação passaram a entrar em funcionamento por meio de liminares na Justiça. Mas o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores (Sindemosc) entrou com ações judiciais e conseguiu que as liminares fossem cassadas. Com isso, as 93 autoescolas foram proibidas de matricular novos alunos.
Na última quarta-feira (31), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pela liberação de 93 Centros de Formação de Condutores que estavam impedidos de realizar novas matrículas. Assim, a decisão do TJ liberou as autoescolas para o funcionamento. Assim, as novas regras também se aplicam a elas.
Licitações
Um projeto de lei tramita na Assembleia para acabar com as licitações. O deputado estadual Darci de Matos comenta que a lei nº 13.721 já está em vigor há quase seis anos, mas não é cumprida porque os parlamentares têm dúvidas sobre o assunto. Além disso, segundo ele, as próprias autoescolas têm medo da licitação.
De acordo com Dóia Guglielmi, relator, o projeto ainda precisa ser modificado antes de seguir para a votação. "O momento que revogarmos o artigo, todas as CFC's ficam inconstitucionais e ilegais, sem saber quanto tempo elas poderão permanecer abertas. O Ministério Público pode fechá-las a qualquer momento", diz.
