A Câmara analisa o Projeto de Lei 4930/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que cria categoria específica de habilitação – a "F” – para condutores de tratores e de equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação. Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), a categoria terá requisitos próprios, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atualmente, a pessoa que pretende se habilitar para conduzir esses veículos e equipamentos precisa, primeiro, obter habilitação nas categorias C (específica para veículos de carga), D (para ônibus) ou E (combinação de veículos de grande porte).
Camilo afirma que a situação atual dificulta o acesso do trabalhador rural e da construção civil à função de operador de tratores e máquinas pesadas, uma vez que “os procedimentos a serem cumpridos representam um ônus, tanto de tempo, como de recursos”. O parlamentar destaca ainda que a falta de mão de obra qualificada nesses segmentos significa prejuízos para as empresas do setor e o País como um todo, pois gera perda de produtividade e atraso em obras importantes.
Sindicatos
A ideia do deputado é facilitar a habilitação de condutores de tratores e equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação. Além da criação de uma categoria específica de habilitação, a proposta permite o credenciamento de sindicatos de trabalhadores rurais ou da construção civil para a realização das aulas e dos respectivos exames de motorista. “Isso certamente contribuirá para diminuir os custos dos candidatos”, justifica Camilo.
O texto também autoriza os condutores da categoria B (veículos de passeio) a conduzirem tratores e outros equipamentos agrícolas e de construção, desde que dentro dos limites de propriedade particular, mediante autorização, a ser expedida pelo órgão executivo de trânsito municipal.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Trânsito Escola - Criar mais uma categoria é no mínimo criar algo meramente ilustrativo. As categorias já atendem a formação do condutor. O que se poderia fazer é exigir melhor preparação para os condutores, sem criar categoria, para conduzir os veículos mencionados no projeto.
Quanto à autorização aos condutores da categoria B (veículos de passeio) para conduzirem tratores e outros equipamentos agrícolas e de construção, dentro limites de propriedade particular, mediante autorização,não podemos esquecer que terá que ter, ou criar, efetivo para fiscalizar as propriedades privadas. E como seria? Ordem judicial? Pois a propriedade é direito sagrado e constitucional, nela só entrando sob mandado judicial, emergência ou flagrante delito.
