Trânsito Escola – Na matéria sobre Detran aumentará serviço em 142%, cujo conteúdo denuncia irregularidade (enriquecimento), a Empresa Matogrossense de Placas Veiculares (EMPV) enviou e-mail contendo anexo justificando a matéria denunciativa. Segue abaixo a transcrição do anexo. Desde já Trânsito Escola agradece pelo contato e esclarecimento ao público.
“Resposta ao site Trânsito Escola
A UTSCH BRASIL esclarece que não está sendo alvo de investigação ou processo do Ministério Público do Maranhão no que tange à prestação de serviços para produção de placas veiculares. A investigação, em caráter preliminar, é restrita à LCintra, empresa que não tem nenhum tipo de envolvimento com o projeto em curso no Mato Grosso.
O projeto será implantado no estado pela vencedora da licitação, a Empresa Matogrossense de Placas Veiculares (EMPV), resultante da união das empresas Thomas Greg & Sons e UTSCH BRASIL – subsidiária da UTSCH AG, empresa alemã líder mundial em tecnologia de placas veiculares, presente em 130 países.
Com o projeto, o Estado obedece à Resolução 372/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina a adoção de placas veiculares refletivas em todo o Brasil. No Mato Grosso, as placas além de serem refletivas terão um sistema de alta segurança, algo que não irá onerar o valor que já seria pago pela mudança de placas, já que apenas as placas refletivas custam entre R$ 120 a R$ 220 no país, de acordo com pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (ANFAPV).
Com o novo sistema de alta segurança, as placas serão fabricadas com um número de série com código de barras, o que possibilitará o acompanhamento de todo o processo de gravação de forma integrada ao sistema de dados do Detran. Em caso de fraude, as placas poderão ser rastreadas e a clonagem, impedida. A identificação também dificulta o uso de veículos em ações criminosas, tais como tráfico de drogas, roubo e furto de automóveis.
A APAC-MT, uma das participantes do convênio, é uma entidade sem fins lucrativos, que realiza o trabalho de ressocialização de condenados. O método empregado para esse trabalho é utilizado por todas as Apacs do país, e reconhecido como um dos mais bem-sucedidos do mundo.
Em Mato Grosso, os condenados trabalharão na fábrica implantada no Centro de Ressocialização de Cuiabá, dentro do presídio de Carumbé. No local, cedido pela SEJUDH-MT, os detentos participantes do projeto atuarão na fabricação de placas semi-prontas, recebendo como pagamento um salário mínimo e ainda a redução na pena. Já que, pelo convênio, para cada três dias de trabalho um dia será abatido do período de condenação.
Para a fábrica se tornar uma realidade, a EMPV investiu R$ 2,7 milhões em infraestrutura, equipamentos e sistemas de segurança, sem nenhum custo para o Estado”.
P.S (Trânsito Escola):
A empresa se manifestou e nos remete ao preceito Constitucional de que todos são inocentes, até que se prove o contrário, e o direito de resposta. Por sua vez, todos os atos administrativos,em regra, devem se ater ao Princípio da Publicidade, isto é, assegurar que o povo (artigo 1°, parágrafo único, da CF/1988) tenha o direito de saber sobre os atos administrativos, contratos ou instrumentos jurídicos. Dessa forma, isso dá transparência (conhecimento sobre divulgação de atos administrativos, contratos ou instrumentos jurídicos) conferindo aos administrados (povo, o detentor de direitos Constitucionais) as possibilidades de questionar e controlar toda a atividade administrativa (DETRAN ou qualquer órgão público da Administração direta ou indireta). Não se esquecendo que não é apenas a legalidade o único Princípio da Administração Pública norteadora do ato administrativo, mas, também, a moralidade nos atos.
