Reembolso do IPVA para donos de veículos roubados será pago até final de abril

Reembolso do IPVA para donos de veículos roubados será pago até final de abril

InfoMoney


SÃO PAULO - Até o final de abril, os proprietários de 48,7 mil veículos roubados em 2009 terão o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) devolvido. Ao todo, o governo do estado de São Paulo vai restituir R$ 12,8 milhões aos contribuintes.



O montante foi dividido em quatro lotes. Os dois primeiros, referentes aos furtos ou roubos ocorridos, respectivamente, no 1º e 2º trimestre do ano passado, foram liberados nos dias 13 e 31 de março deste ano. Nesta quinta-feira (15) é liberado o 3º lote de devoluções, referentes aos veículos roubados  no 3º trimestre de 2009. O restante será liberado no dia 30 de abril.


Têm direito à restituição os condutores que haviam pago o IPVA até a data do roubo. Além disso, o contribuinte inadimplente com o IPVA de outro exercício não poderá resgatar o valor enquanto houver pendência.


Não é necessário realizar nenhuma solicitação para receber o dinheiro, pois os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) estão integrados ao da Fazenda, o que torna o reembolso automático.


Legislação vigente

A restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos furtados entrou em vigor com a Lei 13.032, assinada pelo então governador José Serra em 2008.
Segundo o texto, o dono de veículo roubado desde o dia 1º de janeiro de 2008 fica dispensado do pagamento do IPVA de forma proporcional a partir do mês de ocorrência. A vítima deve registrar boletim de ocorrência para ter direito ao benefício.
Nos casos em que o veículo é recuperado, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ocorrer a recuperação, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano.