A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2486/10 que cancela a eficácia de todos os dispositivos da resolução 282/08 do Contran ( Conselho Nacional de Trânsito).
A resolução 282/08 possibilita que os Detrans (Departamentos de Trânsito Estaduais) deleguem a empresas privadas os serviços de vistoria, de regularização e de transferência de veículos, segundo a Agência Câmara.
De acordo com o autor da proposta, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), a norma do Contran contraria o interesse público, pois privatiza atividades que deveriam ser exercidas apenas pelos Detrans e por despachantes públicos supervisionados por esses órgãos.
"A resolução estabelece um nicho de mercado em prol de interesses de algumas empresas que buscam lucrar em cima dos proprietários de automóveis", afirmou o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo que, depois, será votada pelo Plenário.
Fonte: Info money
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