Com isso, cada uma das 27 autoescolas autuadas recentemente pelo Procon-Ld terão que comparecer até o dia 20 de dezembro até a sede do órgão para assinar o termo. O descumprimento irá acarretar uma multa diária de R$ 120,00 à empresa que não respeitar o acordo.
De acordo com o Decreto Federal 2.181/97, as empresas autuadas estão obrigadas a pagar R$ 1.200,00 ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para compensar o Estado pela intervenção realizada.
E, segundo as autuações, não poderão mais constar nos contratos as seguintes cláusulas:
- exclusão de responsabilidade civil;
- rescisão de contrato somente após a quitação integral;
- responsabilização do aluno por danos ao veículo;
- alterações unilaterais de contratos;
- pagamento de taxa de desarquivamento e reabertura; e
- inclusão de prazo de um ano para conclusão do curso.
As empresas autuadas devem procurar o Procon-Ld na sede na Rua Mato Grosso, 299, área central de Londrina.
