A Câmara analisa o Projeto de Lei 680/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga as concessionárias de rodovias a dispor de banheiro gratuito, para uso dos usuários, nos postos de pedágio. A proposta prevê que os sanitários sejam fiscalizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estejam de acordo com as normas de acessibilidade.
Segundo Prado, a maioria dos viajantes usa banheiros sem condições de higiene localizados em restaurantes à beira das estradas. “Os usuários que pagam o pedágio esperam não somente a recuperação e manutenção das estradas, mas a prestação eficiente de serviços”, disse o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 1565/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), nas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.
Íntegra da proposta:
PL-680/2011
Trânsito Escola
As empresas de viação devem sempre procurar a satisfação de seus usuários uma vez que satisfeitos regressarão.
Acontece que no Brasil a falta da mentalidade de capitalismo inteligente, se tem o selvagem no país, e a ausência de fiscalização e punições dos órgãos públicos competentes às empresas privadas que exploram, por concessão, o transporte público.
Se saber o que fazer o povo brasileiro se vê sem liberdade de eleger a melhor empresa que preste melhores serviços – o que deveria de ser porque o direito administrativo rege que todo serviço público prestados pelas administrações públicas, direita ou indireta, devem ser eficientes, de qualidade, seguras, atender as necessidades reais da população.
A proposta de lei do deputado é boa. Uma pena que tem que haver lei e não livre iniciativa das empresas.
