Trânsito Escola – Sendo dono de Trânsito Escola (TE) me sinto parabenizado por receber e-mails que pedem socorro diante de arbitrariedades de autoescolas, do DETRAN, de agentes públicos à serviço dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O pedido de esclarecimentos quantos aos atos de uma autoescola aos direitos do candidato a habilitação é extenso, mas com conteúdo contextual importante. Por isso, resolvi divulgar e comentar. O texto transcrito, abaixo, sofreu algumas modificações para compreensão dos leitores, como, por exemplo, escrever “porque” por extenso, em vez de manter PQ.
O texto original se encontra em:
Os direitos do consumidor aluno de autoescola ~ Trânsito Escola
“NA AUTOESCOLA QUE ESTOU TENTANDO TIRAR MINHA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO TEM APROXIMADAMENTE 340 ALUNOS. PARA 5 CARROS (EM MÁ ESTADO DE CONSERVAÇÃO)
* TEM ALGUMA LEI ESPECIFICA PARA O QUANTO DE CARROS É NECESSÁRIO PARA CERTA QUANTIDADE DE ALUNO? E O ANO DO CARRO OU A CONSERVAÇÃO DO CARRO. PODE-SE SER CARRO 'VELHO'. POIS O DA MINHA AUTOESCOLA É DO ANO DE 2004. PODE ISSO?
Resposta TE: tem sim. A resolução do CONTRAN, n° 358 nos traz informações sobre a vida útil de cada veículo usado pelas autoescolas.
Art. 8º São exigências mínimas para o credenciamento de CFC:
(...)
III - Veículos e equipamentos de aprendizagem:
a) para a categoria “A” - dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo 120 cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo, cinco anos de fabricação;
b) para categoria “B" - dois veículos automotores de quatro rodas, exceto quadriciclo, com câmbio mecânico, com no máximo oito anos de fabricação;
c) para categoria “C” - um veículo de carga com Peso Bruto Total - PBT de no mínimo 6.000 Kg, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com no máximo quinze anos de fabricação;
d) para categoria “D” - um veículo motorizado, classificado de fábrica, tipo ônibus, com no mínimo 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de comprimento, utilizado no transporte de passageiros, com no máximo quinze anos de fabricação;
e) para categoria “E” - uma combinação de veículos onde o veículo trator deverá ser acoplado a um reboque ou semirreboque registrado com PBT (peso bruto total) de no mínimo 6.000 Kg e comprimento mínimo de 11 m (onze metros), com no máximo quinze anos de fabricação;
f) um simulador de direção ou veículo estático.
*NO CONTRATO NÃO TEM NADA SOBRE O VALOR DA TAXA DE REPROVAÇÃO. SENDO QUE EU CONHECI UMA PESSOA QUE FICOU REPROVADA E PAGOU UMA TAXA DE 300,00. ISSO É CORRETO E QUAL É O VALOR REAL DA TAXA DE REPROVAÇÃO DO DETRAN DO RJ?
Resposta (TE): poderia, apenas, dizer a taxa do DETRAN, especificado pelo apelante, mas como o intuito é ajudar peço que o candidato à habilitação, de trânsito terrestre, verifique a taxa real, ou seja, a que é cobrada realmente pela autarquia DETRAN. Se a autoescola (CFC) cobra a mais é crime. No caso de cobrar a mais pode o candidato (aluno de autoescola) pedir ressarcimento do valor, com juros e correção monetária.
*já ESTOU FAZENDO AS AULAS PRATICAS DESDE DIA 12 DE JUNHO DE 2013 E ERA PREVISTO PARA QUE EU TERMINA-SE EM 18 DE JULHO. MAS ACONTECEU DE O MEU INSTRUTOR SOFRER UM ACIDENTE E DESMARCARAM 12 AULAS MINHAS CONSECUTIVAS, NÃO RECLAMEI GASTEI DINHEIRO DE PASSAGEM, FALTEI AULA NA ESCOLA NO CURSO E NÃO RECLAMEI. ENFIM FUI ATE LÁ NOVAMENTE E REMARQUEI MINHAS AULAS QUE TIVE UMA SURPRESA.
Resposta (TE): o dono a autoescola responde objetivamente pelos atos de seus empregados e prepostos – contratados desvinculados da autoescola para fornecer serviços. Se houve acidente que incapacitou o instrutor de trânsito, e a autoescola não teve como repor instrutor de trânsito, não é o consumidor, aluno-candidato à habilitação de trânsito, que deve ser prejudicado. A autoescola tem que ser coerente em suas necessidades e contratações de alunos. Se há muitos alunos, de forma a comprometer a prestação de serviço, e quantitativo de instrutores insuficientes, para prestação de serviço com qualidade e presteza, já se pode considerar a relação de má-fé da autoescola com o aluno.
Mau atendimento é condenado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 14, 20 e 56.
*NÃO TIVE AS 4 AULAS NOTURNAS. E ME INFORMARAM NA RECEPÇÃO QUE EU TINHA QUE VER COM O INSTRUTOR SE ELE PODERIA TER UM TEMPO VAGO P QUE EU PUDE-SE FAZER AS AULAS. E CLARO QUE ELE NÃO TERIA. PQ ELES ERA O NOVO INSTRUTOR QUE NÃO TERIA TEMPO QUE ESTAVA MUITO OCUPADO COM ALUNOS VENCENDO O PRAZO DE 12 MESES E QUE TERIA PREFERENCIA. ENTÃO FIQUEI NO PREJUÍZO NOVAMENTE. TEM ALGUMA LEI QUE EU POSSA RECEBER ESTAS AULAS NOTURNAS PARA QUE EU NÃO POSSA FICAR NO Prejuízo?
Resposta (TE): as aulas noturnas são obrigatórias. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 347/2010, que determina que 20% das aulas práticas nas autoescolas (CFC) sejam realizadas no período noturno. A nova norma regulamenta a Lei nº 12.217/2010, que tornou obrigatória a realização de parte da aprendizagem de direção veicular à noite. Aulas noturnas irão representar 20% das horas/aula já existentes. Mesmo sem acréscimo de aulas.
*OUTRA 'BOMBA' NO CONTRATO ESTÁ O VALOR DE 750,00 E NA NOTA FISCAL ESTÁ DE 700,00; COMO LI AQUI NESTE BLOG ISTO É SONEGAÇÃO. E O QUE EU POSSO FAZER PARA QUE SEJA RESSARCIDA ESTA DIFERENÇA DE VALOR, MESMO QUE SEJA POUCA É MEU DIREITO.
Resposta (TE): sim, sonegação fiscal é crime contra a Ordem Tributária. Verifique se a nota fiscal que deram a você tem CNPJ. Toda nota fiscal, para comprovação de pagamento, e para comprovação ao fisco, deve conter o número do CNPJ.
* OUTRA COISA AS RECEPCIONISTA SÃO EXTREMAMENTE GROSSAS. MAL EDUCADAS FAZEM POUCO CASO DOS ALUNOS. SÃO ANTIÉTICAS. FALAM SOBRE SUA VIDA INTIMA E PESSOAL NA FRENTE DOS CLIENTES FINGINDO QUE NÃO ESTIVESSE NINGUÉM NA FRENTE DELAS. E MAS QUANDO ELAS ESTÃO CONVERSANDO ENTRE ELAS FICAM MAIS GROSSAS AINDA QUANDO INTERROMPEM A CONVERSAS DELAS. E NÃO ADIANTA FALAR COM O DONO DA AUTOESCOLA ELE É O PIOR DE TODOS.
Resposta (TE): Como dito, o consumidor aluno de autoescola (CFC) merece respeito, não apenas porque está pagando, mas por ser humano independentemente de classe social, cor, morfologia, sexualidade, etnia. São preceitos constitucionais que asseguram a igualdade, isonomia de todos os brasileiros e até estrangeiros, ressalvados disposições expressas na CF/1988.
Se as recepcionistas falam de suas vidas íntimas, gesticulam com obscenidades pode caracterizar importunação ao pudor.
* OUTRO DIA POR MOTIVO DE SAÚDE NÃO PUDE COMPARECER PARA FAZER AULA DE DIREÇÃO E LIGUEI BEM CEDINHO PARA DESMARCAR PORQUE ESTAVA NO MEDICO. O DONO QUE ATENDEU E ME RESPONDEU GROSSEIRAMENTE QUE NÃO PODERIA FAZER NADA, POIS EU IRIA PAGAR O VALOR DE 50,00 A CADA HORA DE AULA POR NÃO FAZER AS AULAS CONFORME ESTAVA MARCADA. E SEGUIRIA O CONTRATO. MESMO EU TENDO O ATESTADO MÉDICO. E DEI PARTE DELE NA POLICIA. AÍ HOJE FUI ATÉ LÁ PORQUE TINHA AULA HOJE AÍ FUI FALAR COM A RECEPCIONISTA PARA SABER AS PROVIDENCIAS QUE ELES TINHAM TOMADOS DISSEREM QUE IRIA MARCAR MINHA AULA SEM COBRAR NADA. MINHA AULA ESTAVA MARCADA PARA AS 14 E 15 DA TARDE AÍ O DONO DA AUTOESCOLA TEVE O ATREVIMENTO DE LIGAR PARA O MEU NAMORADO E PERGUNTAR SE EU ESTAVA MELHOR. AI EU PENSEI NOSSA ELE TEVE O SENSO DE QUE ELE ESTAVA ERRADO. AI QUANDO CHEGO LÁ A MASCARA DELE CAIU O QUE VERDADEIRAMENTE ACONTECEU O CARRO QUE EU IRIA TREINAR ESTAVA QUEBRADO ESSE ERA O MOTIVO DE QUE SE EU TINHA 'MELHORADO ' ELE AGIU DE MÁ FÉ. ELE ESPERTAMENTE PEDIU PARA QUE MEU INSTRUTOR TROCASSE DE CARRO QUE OUTRA PESSOA ESTAVA FAZENDO AULA. O DONO DA AUTOESCOLA É AMIGO DO MEU NAMORADO ELE NÃO SABIA QUE ERA NAMORADA DELE. ELE PEDIU PARA QUE MEU NAMORADO 'FIZESSE MINHA CABEÇA' PARA QUE EU 'DEIXE ISSO PARA LÁ' MAS AGORA MAS QUE NUNCA QUERO QUE ELE PAGUE JUDICIALMENTE TUDO QUE ELE FEZ COMIGO E COM MINHA MÃE O CONSTRANGIMENTO QUE ELE NOS FEZ PASSAR NA FRENTE DOS OUTROS ALUNOS. MAS NÃO TENHO COMO PROVAR PORQUE NÃO CONHEÇO OS ALUNOS QUE ESTAVA LÁ. LA TEM CÂMERAS, MAS NUNCA QUE ELE USARIA A MEU FAVOR. SÓ QUE ANTES DE EU IR LÁ MINHA MAE LIGOU AI QUE COMEÇOU A NOS DESTRATAR. MINHA MAE PEDIU PARA QUE A OPERADORA TODA A CONVERSA.
Resposta (TE): a autoescola pode cobrar pela falta do aluno, por exemplo, quando marca aula de direção veicular e o aluno não comparece. Contudo, para configurar prejuízo autoescola, e aplicar sanções, a autoescola tem que provar que tal dia e horário não deu aula quando da ausência de aluno anterior que já marcara aula. Se, contudo, da falta do aluno, que já tinha marcado a aula, mas não compareceu por algum motivo, e a autoescola conseguir encaixar outro aluno, não caracteriza prejuízo autoescola. Logo, não há porque cobrar do aluno que se ausentara mesmo com aula marcada. Trata-se se enriquecimento ilícito contra a economia popular. O atestado médico serve, muito bem, para justificar a ausência de aluno.
A má-fé do dono de autoescola já configura crime contra o consumidor.
E TAMBÉM ESTOU COM MEDO DE QUE ELE PODE ME PREJUDICAR, POIS AINDA NÃO TERMINEI DE FAZER MINHAS AULAS E LÁ DEMORA MUITO PARA MARCAR PROVA.
Resposta (TE): Prejudicar? Jamais. O fornecedor de serviço tem que agir de boa-fé, sempre.
*E TAMBÉM GOSTARIA DE SABER O QUANTO TEMPO DEMORA A MARCAR A PROVA DE DIREÇÃO? AQUI É DE 2 A 4 MESES DE ESPERA”.
Resposta: Eis um gradíssimo problema. Tanto a autarquia DETRAN quanto à autoescola respondem pelos maus serviços prestados aos consumidores. A autarquia deve se ater aos preceitos constitucionais, principalmente ao artigo 37. Até a autarquia DETRAN responde pelos serviços prestados pelo CDC, artigo 22.
O vem acontecendo é que ambas ficam empurrando os problemas de ineficiências e arbitrariedades para os consumidores. Não faz mal, o consumidor tem seus direitos e não é este que tem que provar algo, mas DETRAN e CFC.
