A Câmara analisa o Projeto de Lei 7983/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que obriga o poder público a comunicar os usuários de transporte sobre qualquer impedimento a seus deslocamentos ou de suas mercadorias. A medida vale para transporte rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo.
Pelo texto, o responsável pela comunicação que não o fizer poderá ser suspenso de suas atividades ou serviços por 30 dias.
O projeto acrescenta a regra ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Andrada afirma que, na vida econômica moderna, os transportes são fundamentais para a realização de transações econômicas. Assim, para ele, “quando o Estado não protege o deslocamento de bens de interesse do consumidor estará faltando com a assistência que lhe deve”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
