Procon multa 27 autoescolas devido a irregularidades em cláusulas contratuais

Com isso, cada uma das 27 autoescolas autuadas recentemente pelo Procon-Ld terão que comparecer até o dia 20 de dezembro até a sede do órgão para assinar o termo. O descumprimento irá acarretar uma multa diária de R$ 120,00 à empresa que não respeitar o acordo.

De acordo com o Decreto Federal 2.181/97, as empresas autuadas estão obrigadas a pagar R$ 1.200,00 ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para compensar o Estado pela intervenção realizada.

E, segundo as autuações, não poderão mais constar nos contratos as seguintes cláusulas:

• exclusão de responsabilidade civil;
• rescisão de contrato somente após a quitação integral;
• responsabilização do aluno por danos ao veículo;
• alterações unilaterais de contratos;
• pagamento de taxa de desarquivamento e reabertura; e
• inclusão de prazo de um ano para conclusão do curso.

As empresas autuadas devem procurar o Procon-Ld na sede na Rua Mato Grosso, 299, área central de Londrina.

Autoescolas de Londrina autuadas pelo Procon tem até o dia 20 de dezembro para assinar TAC - Londrina