COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTONETA), IPVA E DPVAT PENDENTES DE PAGAMENTO e RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE

Dados Gerais Processo:    APL 992070227372 SP
Relator(a):    Edgard Rosa
Julgamento:     06/10/2010
Órgão Julgador:    30ª Câmara de Direito Privado
Publicação:     14/10/2010

Ementa

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTONETA) - IPVA E DPVAT PENDENTES DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE ARCAR COM O REEMBOLSO DAS DESPESAS, INCLUSIVE DA MULTA APLICADA - DEVER DE COMERCIALIZAR PRODUTOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMERCIANTE QUE ALEGA TER DADO DESCONTO NO PREÇO, MAS NÃO PROVA TAL FATO - APREENSÃO DA MOTONETA PELA AUTORIDADE POLICIAL -DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRAMENTO DE VALOR MÓDICO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 1.500,00),TENDO EM VISTA O PREÇO DO BEM (R$3.300,00) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO PROTESTO TORNADA DEFINITIVA.

- Recurso parcialmente provido.

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