Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, chegou este mês ao Senado um projeto de lei que autoriza qualquer associação cadastrada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a emitir a Permissão Internacional para Dirigir. Atualmente, somente os Detrans, que são departamentos de trânsito estaduais, podem emitir tal documento.
A permissão é aceita nos mais de 100 países signatários da Convenção de Viena sobre Tráfego Rodoviário. Em alguns, no entanto, basta a apresentação da carteira de motorista comum brasileira.
No Senado, o projeto tramita como PLC 95/2012. Na Câmara, o mesmo texto foi aprovado sob a forma do PL 4.530/2008. O autor da proposta é o deputado federal Mauro Mariani (PMDB-SC).
Em entrevista à Rádio Câmara em agosto, o deputado federal Rodrigo Grilo (PSL-MG), que foi um dos relatores da matéria, disse que a iniciativa pode ajudar a desafogar os Detrans.
O texto original apresentado por Mauro Mariani incluía apenas as associações automobilísticas filiadas à Federação Internacional de Automóveis entre os órgãos que podem emitir a permissão. Mas essa restrição foi retirada durante a tramitação na Câmara, sob o argumento de que a Convenção de Viena impede tal limitação.
O projeto, que altera o artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), deve ser analisado em duas comissões do Senado: primeiramente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, em seguida, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nessa última, será examinado em decisão terminativa.
