Projeto de lei sem lógica aumenta idade mínima para dirigir bicicleta motorizada

Há um projeto de lei que quer estabelecer idade mínima de 18 anos para condutores de ciclomotores. Na questão, a bicicleta motorizada. Ora, se a próprio resolução do Contran já estabelece idade de 18 anos para se conduzir bicicleta elétrica, não há embasamento no projeto referido.

É querer algo que já existem lei: ver resolução n° 168 do Contran

Segue-se abaixo o texto do projeto

Projeto aumenta idade mínima para dirigir bicicleta motorizada

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3437/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), estabelece idade mínima de 18 anos para dirigir ciclomotores – tipo de bicicleta motorizada. Segundo o projeto, o motorista de ciclomotor deverá preencher os mesmos requisitos exigidos para a condução dos demais veículos.

Atualmente, a resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já exige idade mínima de 18 anos para obter a Autorização de Condução de Ciclomotores (ACC). O projeto inclui a regra no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07).

Laercio Oliveira argumenta que vários departamentos de trânsito do País não aplicam as regras do Contran em relação aos ciclomotores. “Cidadãos penalmente inimputáveis trafegam imprudentemente pelas ruas de cidades brasileiras”, afirma o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matéria atualizada em 02/05.
Íntegra da proposta:
PL-3437/2012