Por 6 votos a 5 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem o poder de iniciar investigações e punir magistrados independentemente da atuação das corregedorias locais dos Tribunais. Na prática, foi rejeitada a tese da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentou reduzir os poderes do Conselho através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Como os próprios ministros ressaltaram - “O CNJ estava voltado para exercer poder correcional em relação aos desembargadores. Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora” – não há o que indignar-se e inconstitucionalizar os atos do CNJ ao serviço louvável prestado ao povo brasileiro quando combatente da corrupção.
O juiz condenado por improbidade administrativa – furto de dinheiro público, favorecimento nas sentenças etc. – deverá ressarcir o erário público, além disso, a suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.
Por outro lado, o juiz condenado receberá a aposentadoria condenatória, compulsória, vitalícia, ou seja, apesar de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública receberá pelo resto de sua existência o mesmo valor que vinha recebendo durante a ocupação do cargo (juiz) público. Atualmente, o salário do juiz é de R$ 21 mil (vinte e um mil reais) mensais.
Enquanto o prazo para ressarcimento ao erário público (cofres públicos) é imprescritível (artigo 37, paragrafo 5°, da CF), a suspensão dos direitos políticos e perda da função pública prescreve em cinco anos, isto porque não há condenação perpétua no Brasil – conforme a Constituição Federal de 1988).
Vale dizer que depois de cinco anos após a condenação em definitivo – esgotadas os recursos de ampla defesa - o ex-juiz poderá ingressar novamente na carreira pública através de concursos públicos. Bem que poderia ter Ficha Limpa abrangente para os agentes públicos em geral.
O QUE É FICHA LIMPA
O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país (O mandato eletivo é o tempo que o candidato eleito terá para ficar de posse do seu cargo que variam de um cargo para outro: senadores, 8 anos; presidente, governador e prefeito, 4 anos). Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.
A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.
O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.
O trabalho CNJ - o Brasil faz justiça de Sérgio Henrique Pereira foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição - NãoComercial - CompartilhaIgual 3.0 Brasil.
