Motoristas não serão mais informados sobre fiscalização eletrônica de velocidade ou “Pardais”

Entenda como foi feita a mudança.

Trânsito Escola: mais do que informação, mas educação elucidativa

O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – editou a RESOLUÇÃO N°, 396 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 do qual isenta a obrigatoriedade de sinalização complementar informando sobre fiscalização eletrônica de velocidade.

Com a existência da RESOLUÇÃO N° 396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 os condutores terão que imprimir constantemente a velocidade regulamentada para a via pela placa R-19. Antes dessa resolução os condutores só reduziam a velocidade, respeitavam o limite de velocidade, quando viam sinalização advertindo sobre fiscalização eletrônica de velocidade e, depois, imprimiam a velocidade que quisessem.

Com a revogação da resolução n° 214/06, pela resolução n° 396, não se aplica mais o artigo 5° A daquela:

“Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho,

equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução”. (sublinhado por Trânsito Escola)

Notem a diferença entre os anexos V de ambas as resoluções acima:

Resolução n° 214 (revogada pela resolução n° 396)

Resolução n° 396 (atual)

A medida é para reduzir os acidentes de trânsito no Brasil que atingem anualmente 50.000 (cinquenta mil), dados não oficiais; oficiais 40.000 (quarenta mil).

Mas o que é de estranhar é a falta de divulgação ampla ao povo já que a filosofia primordial do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de informar, educar.

Há, desde a colocação de radares de fiscalização eletrônica de velocidade, nas vias rurais e urbanas, indícios de que há mais apelação para se ganhar dinheiro pela chamada “indústria da multa” do que diminuir as mortes no trânsito brasileiro.

Por outro lado a medida é emergencial já que as pistas de rolamento (ruas, por exemplo) se transformaram em campos de guerra onde o desrespeito é visível constantemente resultando em mortes.

O Fantástico, da Rede Globo de Televisão, edição do dia 13/03/2011, apresentou denúncia sobre a máfia das multas e lombadas eletrônicas (clique aqui para acessar).

Na Revista Veja também há matéria sobre “indústria da multa” onde senadores querem acabar com isto (acesse aqui).

No site Barrazibe (acesse aqui) há matéria:

“’Indústria de multas’ afronta a cidadania e a lei”

Verdade seja dita: as arrecadações dos órgãos de trânsito com as multas de trânsito não melhoram em nada as condições da via seja sinalização, fiscalização (policiais de trânsito), conservação das vias – o que há buraco é assunto de polícia).

É correto afirmar que se por uma lado há a famigerada “indústria da multa”, por outro há os colaboradores, motoristas que desrespeitam a sinalização de velocidade máxima estipulada pela sinalização vertical de regulamentação, placa R-19.

É o conceito de oferta (pardais) e de procura (motoristas que desrespeitam).