Instrutores e Lei nº 12.302, de 02 de Agosto de 2010

A referida lei abaixo regulamenta a profissão de instrutor de trânsito para ministrar aulas em Centros de Formações de Condutores – CFC.

Antes desta lei os instrutores de trânsito eram apenas transmissores de regras de trânsito – mais na direção e simplesmente preparar para a prova de direção do DETRAN. Com o advento da lei nº 12.302 os instrutores de trânsito assumiram a categoria de educadores de trânsito. Não basta apenas transmitir, mas se faz necessário esclarecer, fazer o futuro usuário de via terrestre – seja como condutor de automotivo ou não ou pedestre – a refletir, discernir sobre as próprias posturas.

Lembro-me muitíssimo bem quando obtive a minha habilitação aos 18 anos – tenho atualmente 41 anos. Ensinava-se a ter noções de direção veicular: marcha certa, acionar pedais do veículo, diminuir a velocidade em tempo hábil, olhar convenientemente os retrovisores – na minha época o retrovisor externo direito não era obrigatório e a maioria dos veículos não o possuíam. Pouquíssimo  se ensinava sobre comportamento no trânsito, virtudes humanas que deveriam ser praticadas no cotidiano; não havia esclarecimento sobre psicologia humana no trânsito – quando fiz o curso de capacitação para dar aulas em CFC’s tive e demais candidatos a profissão de instrutor de trânsito noções de psicologia comportamental –, explicações do porquê da existência de leis (é uma falha enorme em nosso país criar leis e não ensinar aos jovens a importância das leis para a manutenção da qualidade de vida da nação quando as leis não privilegiam minorias, mas trata os iguais como iguais e desiguais como desiguais, isto é, um idoso por sua condição fisiológica não pode se comparar a um jovem que tem uma fisiologia diferente – mais resistência as doenças, estrutura óssea mais consolidada). Criam-se e promulgam-se leis, mas se espera que o povo saiba - sem divulgação em linguagem popular e ao entendimento de quem não tem o saber jurídico ou linguagem jurídica. Nos demais países democráticos ensinam-se as leis as crianças de forma lúdico (referente a, ou que tem o caráter de jogos, brinquedos e divertimentos) e quando adultos possuem conhecimentos reais e, assim, podem cobrar dos administradores públicos    a perfeita sincronização com as leis vigentes em seus países; e a coibir os que lesão os bens públicos.

Iremos analisar a lei abaixo

 

LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

     Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1  Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

E quando não existia tal lei, quem eram, então, os instrutores? O CONTRAN em sua resolução qualifica o instrutor como pessoa capacitada a ensinar e instruir os futuros motoristas – e pela nova filosofia a levantar questões de comportamento no trânsito seja como pedestre, motorista de caminhão, carro, moto e bicicleta. A mesma resolução dizia que para ser instrutor de trânsito este deveria fazer curso de capacitação mediante autorização de órgãos estadual de trânsito como os DETRAN’s. A diferença agora é que foi sancionada por um presidente tomando caráter “oficial”.

Art. 2 Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Já explicado acima.

Art. 3  Compete ao instrutor de trânsito:

I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;

O conhecimento teórico se faz necessário para obtenção da habilitação, e não pode ser contrário ao bom senso. Como um instrutor de direção veicular poderá ensinar convenientemente as regras de trânsito, os sinais de trânsito, os valores sociais e o fundamento ou espírito das leis em poucas aulas de direção veicular? Não há o que afirmar que é perda de tempo as aulas teóricas quando ministradas por bons instrutores que se qualificam regularmente seja pelos cursos promovidos pelos DETRAN’s, DENATRAN ou entidades credenciadas. É de pensar também que o instrutor de direção não poderia ensinar adequadamente por não possuir materiais didáticos como existem nas salas de aulas de CFC’s. Fica a cargo do instrutor teórico ensinar – imagine uma pessoa fazendo operações cirúrgicas sem conhecimento técnico sobre anatomia, logo necessário o conhecimento técnico antes da prática e, assim, em analogia, não podendo ser diferente ao aprendiz de direção veicular que necessita de conhecimento sobre sinais e regras de trânsito – e esclarecer dúvidas. Quando o candidato for para os treinos de direção veicular já terá um carga de conhecimento que o permitirá tomar atitudes coerentes nas vias terrestres.

II - ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Os cursos de especializações são para candidatos que queiram dirigir veículos: de emergência, coletivo, produtos perigosos e escolares. Estes cursos são diferenciados em relação a simples obtenção de habilitação para dirigir veículos leves ou particulares. Aqueles merecem atenção e preparação especial. Para transporte coletivo os futuros motoristas têm aulas de comportamento diante de público, as responsabilidades diante de transportar vidas e podendo ser responsabilizado criminalmente por atos próprios de imprudência ou negligência aos transportados. Aos de veículos de emergência ensina a conduta comportamental responsável : a vida dele, do paciente e demais usuários de vias terrestres. Sabemos que tal profissional tem um estresse diário porque conduz uma vida, que em alguns casos, depende dele, da rapidez em que transporta e da segurança em transportá-la. Dos transportadores de produtos perigosos há o ensinar de noções de química e procedimentos e saber usar os equipamentos de proteção individual. Os de transporte escolar também merece atenção devido a condição estressante de saber comportar com crianças de forma educada e respeitosa – infelizmente os pais têm negligenciado a responsabilidade de educar delegando a terceiros – e diante de uma sociedade que tem como dilema “eu tenho os meus direitos, mas não quero saber dos meus deveres e direitos dos demais indivíduos” numa demonstração de barbárie.

III - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;

IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

Antes era só fazer o curso de capacitação para ministrar aulas em CFC’s. Agora exige-se os cursos de reciclagem, aprimoramento. Não pode ser diferente diante das inovações constantes no segmento social trânsito. Sendo diferente o instrutor de trânsito ficaria sem instrumentos atualizados para instruir satisfatoriamente os candidatos a habilitação e candidatos em cursos de reciclagem.

V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.

Infelizmente haviam instrutores que ensinavam sem qualquer responsabilidade profissional, afinal não havia profissão regulamentada. A responsabilidade agora é inerente a profissão exercida. O futuro motorista mesmo sabendo dirigir precisa saber dos erros que faz ao dirigir. cabe ao instrutor ensinar, mas tendo a responsabilidade de preservar a integridade do aluno. Ressalva-se que caso o aluno não acate as instruções do instrutor e coloque a vida de ambos em perigo pode, o instrutor, comunicar o fato a um policial local, ao DETRAN e a própria autoescola.

Parágrafo único.  Nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

Art. 4  São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:

Antes do atual Código de Trânsito qualquer indivíduo poderia obter a credencial de instrutor, isto é, mesmo não tendo o ensino médio, 21 anos (mas tinha que ser habilitado), não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias.

I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;

II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D; 

III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;

IV - ter concluído o ensino médio;

V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito;

VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.

Parágrafo único.  É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 5  São deveres do instrutor de trânsito:

I - desempenhar com zelo e presteza as atividades de seu cargo;

O zelo para a profissão é o zelo para a bom ordenamento no trânsito. O descaso pela profissão repercutirá nos futuros usuários de vias terrestres.O aprendiz terá um pouco da personalidade do educador. A figura do educador na vida do aprendiz tem fundamento porque o educador representa uma pessoa ilibada. Mas não pense que os alunos esperarão perfeição do instrutor, mas o mínimo de discernimento e comprometimento com as virtudes.

II - portar, sempre, o crachá ou carteira de identificação profissional.

Parágrafo único.  O crachá de que trata o inciso II do caput deste artigo será fornecido pelo órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Art. 6  É vedado ao instrutor de trânsito:

I - realizar propaganda contrária à ética profissional;

Não se confunde com o denunciar de ações desonestas e contrárias a boa imagem do instrutor.

II - obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Art. 7  São direitos do instrutor de trânsito:

I - exercer com liberdade suas prerrogativas;

II - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;

O direito de defesa está consagrado na Constituição Federal de 1988. o acusado tem o direito a provar a inocência por provas legais. A punição só acontecerá diante de comprovação tácita perante o judiciário, mas mesmo assim ainda se pode provocar o Supremo tribunal Federal quando há falhas no processo.

III - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilegal da atividade;

Só pode exercer a profissão de instrutor de trânsito quem fez curso de capacitação. Mas não se esgota o exercício ilegal que não fez o curso, porém com a validade da credencial vencida. O denunciar é meio de manter a seriedade e compromisso com a população que exige profissionais qualificados e obedientes as leis.

IV - representar, perante as autoridades superiores, contra servidores públicos que, no desempenho dos cargos ou funções, praticarem atos que excedam seus deveres decorrentes da inobservância de dispositivos desta Lei;

O funcionário público representa a instituição. O funcionário preenche o cargo, mas o cargo pertence ao órgão público. O funcionário público só pode fazer o que a lei determina e permite, na ação contrária dos atos estará agindo ilegalmente, desonestamente. Denunciar servidores públicos que contrariam os preceitos de boa fé, legalidade, indisponibilidade dos bens públicos – um motorista de órgão público, por exemplo, só pode usar o veículo do órgão quando em serviço e jamais como lazer próprio como se vê nos feriados e finais de semana demonstrando o descaso com o dinheiro público arrecadado por impostos – é manter a ordem.

V - apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem à simplificação e ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito.

Art. 8  As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 9  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  agosto  de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010