Habilitação falsa: cadeia

Quem vende e compra podem pegar cadeia.





Mas...
USO DE CNH FALSA - DELITO NÃO CONFIGURADO
- Ao apresentar a carteira de habilitação para renovação, ou ao pedir sua 2ª via, o agente dela não se utiliza na sua destinação específica, o que só ocorreria em abordagem policial, em que lhe fosse exigida prova de sua habilitação e ele tivesse exibido a CNH falsa. Não tendo sido o agente flagrado por autoridade de trânsito utilizando-se de uma CNH falsa na condução de veículo, desconfigurado resta o delito de uso de documento falso que lhe é imputado, devendo ser decretada a absolvição. Recurso conhecido e provido.