Projeto permite usar precatório para pagar IPVA

O deputado estadual Said Mourad (líder do PSC) apresentou projeto de lei que permite o uso de precatórios para quitar o IPVA. Segundo o parlamentar, seu projeto pretende resolver os problemas existentes nas duas pontas do processo atual:
“É bom para o Estado, porque diminui o estoque de precatórios. E é bom para o cidadão e as empresas, que não têm a menor idéia de quando receberão o valor dos títulos”, explica Said Mourad.
Hoje, quando um particular ganha um processo contra outro na Justiça, ele recebe o valor da ação ou o caso vai para penhora de bens. Quando o processo é com o Estado, o litigante ganha apenas um papel, o precatório. “O pagamento dos precatórios é por ordem cronológica e todos sabem que há um enorme atraso. Os Estados e municípios possuem grande estoque de precatórios vencidos, o que impede que os novos precatórios sejam pagos”, diz Mourad.
Se aprovado, o projeto permitirá que setores que possuem frotas de veículos para desempenhar suas atividades, como transportadoras e empresas de logística, paguem o IPVA com seus precatórios.

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