Faróis Xenon PERMITIDO

Apesar de ser notícia antiga é interessante reprisar. Além disso, tem as resoluções em concordância com o vídeo.





Veja as resoluções:
RESOLUÇÃO Nº 227, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007
RESOLUÇÃO Nº 294 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008
Saiba mais:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONDIÇÕES AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO DE NATUREZA ESSENCIAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. É MANIFESTA A LEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO, SE OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL DECORREM DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO E DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MORAIS QUE O AUTOR ENTENDE SOFRIDOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE, EM TESE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRELIMINARES REJEITADAS.
2. A QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO NÃO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO, HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE A SUA SEGURANÇA, EM QUE A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE É SUBSIDIÁRIA, MAS DE VÍCIO OU DEFEITO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO À SUA FINALIDADE PRÓPRIA (ART. 18 DO CDC), CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PROPALADO VÍCIO É SOLIDÁRIA. DESTARTE, MALGRADA A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, RESTA EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE, ORA RECORRENTE, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 18 E ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC). O VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO (KIT DE FARÓIS) É FATO INCONTROVERSO, E DESSE MODO A RECORRENTE, PERANTE O CONSUMIDOR, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE O PRODUTO APRESENTAR.
3. ASSENTADA A OBRIGAÇÃO DE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER PELOS VÍCIOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO RECORRIDO (KIT DE FAROL AUTOMOTIVO XENON DA MARCA K2) E A EXISTÊNCIA DE TAIS DEFEITOS (ALTERAÇÃO NO FOCO DO FAROL AO SE UTILIZAR LUZ ALTA, ACENDIMENTO DE APENAS UMA DAS LÂMPADAS E NÃO ACENDIMENTO TOTAL DOS FARÓIS), ABRE-SE AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO, NA FORMA DO ART. 18, § 1º, II E § 3º, DO CDC, PORQUANTO OS FARÓIS SE QUALIFICAM COMO PRODUTO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO VEÍCULO.
4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO