Aluno e autoescola - prestação de serviço

Aluno e autoescola

O que fazer quando há divergências entre aluno de autoescola e a própria autoescola?

Se você tem divergência com a autoescola em que está matriculado, seja quanto às aulas teóricas ou de direção converse com o diretor de ensino ou o diretor geral.

O diretor de ensino está capacitado para resolver questões relativas às aulas teóricas e de direção: comportamento, higiene, linguajar do instrutor com os alunos; condições dos materiais de ensino nas aulas teóricas etc.

Outro ponto fundamental é ver se a autoescola está credenciada pelo DETRAN d e seu Estado e se não há irregularidade que venha prejudicar o aluno futuramente. Para isso telefone ou acesse o site do DETRAN de seu estado para obter informações. Aliás, antes de ingressar numa autoescola deve-se fazer tal consulta afinal autoescola é credenciada pelo DETRAN e aquela é prestadora de serviço e, como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao DETRAN, é uma autarquia (Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada) e ela quem credenciará ou não um estabelecimento para funcionar como autoescola, ou CFC na nova nomenclatura.

Exemplo:

“Para que um curso exerça suas atividades com legitimidade, o titular do estabelecimento deverá solicitar licença para funcionamento, por meio de requerimento endereçado à presidência do DETRAN. A licença, com prazo de validade de um ano, será concedida se todas as exigências estiverem cumpridas, de acordo com a legislação em vigor. Para os exercícios subsequentes, o titular deverá requerer nova licença.

Após os trâmites administrativos em decorrência da primeira licença, o titular do estabelecimento será convocado para apresentar a documentação abaixo especificada, que deverá ser apresentada anualmente, enquanto o curso estiver em funcionamento.

O curso que exercer suas atividades sem observar as diretrizes contidas na Resolução 734/89, estará sujeito às penalidades da legislação.

 Documentação da empresa

1.       Cópia autenticada do Contrato Social;

2.       Cópia autenticada do Contrato de Locação (se imóvel alugado) ou da Escritura (se imóvel próprio da Empresa);

3.       Cópia autenticada do CNPJ (antigo CGC);

4.       Cópia autenticada do alvará de localização, que será concedido pela prefeitura somente após a vistoria do estabelecimento, realizada pelo DETRAN;

5.       Cópia autenticada do laudo de exigência e do certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;

6.       Conteúdo programático do curso para carga de 40 horas;

7.       Recursos didáticos disponíveis: slides, filmes, videocassete, álbum seriado e transparências;

8.       Material didático a ser distribuído entre os participantes: apostilas, testes escritos e testes orais;

9.       Currículos dos instrutores”.

Fonte: DETRAN – RJ

Agora, caso seu problema não seja solucionado tanto pela autoescola ou DETRAN comunique ao Ministério Público – MP, de sua cidade, que pode ser por comunicação via e-mail no site do MP, os fatos. Exemplos:

1)      Atraso injustificável na marcação de provas;

2)      Más condições do estabelecimento e dos veículos de forma a acarretar riscos à segurança e à saúde dos alunos e instrutores: veículo problemas no freio, sala de aula com cheiro de mofo, cadeiras que possam levar aluno ao chão, fios elétricos que possam trazer risco de eletrocussão etc.;

3)      Mau atendimento de qualquer funcionário ou dono de autoescola;

4)      Cobranças indevidas, isto é, as que não foram descritas no momento da inscrição do aluno na autoescola.

Eis alguns exemplos. Pode-se ainda acionar na justiça – PROCON ou Juizado Civil – danos morais, ressarcimento de valores pagos etc.

Afinal há um contrato entre a autoescola, que é prestadora de serviços, e aluno, que é consumidor.

O Ministério Público vai interceder perante o DETRAN para exigir correções de “falhas” – improbidade administrativa.