Autoescolas poderão ser obrigadas a fornecer nota fiscal

Autoescolas poderão ser obrigadas a fornecer nota fiscal

Fonte: Câmara dos Deputados

Leia aqui o Projeto na Integra

Tramita na Câmara o projeto de Lei 6172/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os centros de formação de condutores a anexar nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação as notas fiscais de prestação de serviços.


De acordo com o parlamentar, como não são obrigadas a emitir nota fiscal de prestação de serviço, as escolas de motoristas deixam de arrecadar impostos.

Sonegação

"Diariamente a população procura os centros de formação, quer para emissão, quer para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o que provoca a abertura de novos estabelecimentos a cada dia", afirma.

A obrigação de apresentar a nota fiscal evitaria a sonegação e a clandestinidade desses estabelecimentos, acredita o parlamentar.

Ninha opinião:

Nada mais justo e coerente ao Cóigo de Defesa do Consumidor. Muitos candidatos perderam o processo de habilitação porque as autoescolas não emitiam nota fiscal comprometendo o vínculo de contrato entre fornecedor de serviço e consumidor - e consequentemente dor de cabeça para acinar a autoescola na justiça.

Com a obrigação de fornecimento de nota fiscal se verá mais seriedade das autoescolas em fornecer serviços de ótima qualidade desde o atendimento até as aulas.